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30/8/2007 - Opinião sobre instituição de pena de detenção para quem conduzir veículo de transporte escolar sem a vistoria do DETRAN.


Animais silvestres x crianças e adolescentes

 O PL 841/2007 de autoria do Deputado Leonardo Quintão, na forma do substitutivo do Deputado Cláudio Diaz, classifica como crime a condução de veículo de transporte de escolares sem o porte da autorização prevista no artigo 136 do CTB, atribuindo pena de detenção de três a seis meses, ou multa, além de revogar o inciso XX do artigo 230 do mesmo código.



Elogiável a iniciativa do Deputado Leonardo Quintão, autor do PL 841/2007. A intenção é das melhores, vem tarde, e entendemos sim, que é necessário tratar o transporte escolar com mais rigor. Um adulto, utilizando transporte coletivo, se perceber que o condutor está conduzindo o veículo inadequadamente, desce e espera o próximo. As crianças não têm esta prerrogativa. Desembarcam somente no final da linha, na escola ou em casa, esteja o condutor dirigindo responsavelmente ou não!
Entretanto, o alvo da penalidade não deve ser o condutor, como explicaremos a seguir.
Para comparar, a pena para quem transporta animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é de detenção de seis meses a um ano, mais multa! (artigo 29 da Lei 9.605/98). Independentemente do veículo que esteja utilizando.
Já o Projeto de Lei 841/2007 prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa (isso mesmo: ou multa!), para o condutor que conduzir veículo que não tenha sido vistoriado pelo DETRAN. Destacamos que o fato do veículo não possuir a autorização, como está no Projeto de Lei, significa, simplesmente, que o veículo não foi vistoriado na forma estabelecida no artigo 136 do CTB.
Por outro lado, na forma do Projeto de Lei, se um motorista inescrupuloso ou contraventor estiver conduzindo um veículo devidamente vistoriado pelo DETRAN, ou seja, portando a autorização para condução de escolares, na forma prevista no artigo 136 do CTB, não cometerá nenhum crime. Hoje, não é punido nem com multa. Basta que esteja habilitado.
Temos que levar em consideração também, que, na maioria das vezes o condutor é um humilde empregado. Se ele se negar a conduzir um veículo não vistoriado, a mando de seu empregador, perderá o emprego.
Transportar crianças e adolescentes envolve muito mais que uma simples vistoria semestral no veículo, que tem como objetivo verificar se ele, o veículo, atende aos requisitos do CTB. De nada adiantará o veículo estar devidamente vistoriado, se o condutor não estiver habilitado conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. E de nada adiantará também o veículo estar vistoriado e o condutor devidamente habilitado, se o transportador não estiver regularizado junto aos órgãos públicos.


Se tiver que punir alguém, que puna o transportador que exerce a atividade clandestinamente, ilegalmente, sem a permissão do Poder Público (ou autorização, como ainda acontece na maioria dos municípios). Puna-se também o Estado, que não fiscaliza adequadamente e, por fim, punam-se os pais que contratam transportador clandestino.
Não podemos esquecer que é dever constitucional da família, do Estado e de toda a sociedade, colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência. Tolerar (Estado), contratar (família) e realizar transporte escolar clandestino é uma das formas de negligência.
É necessário eliminar de nossos pensamentos, que o veículo é o elemento mais importante no transporte de crianças e adolescentes. A sociedade, como um todo, tem de parar de dar maior atenção ao fato do veículo estar ou não vistoriado. O veículo é só um detalhe!
As exigências para os veículos e para os condutores estão no Código de Trânsito Brasileiro (Principalmente nos artigos 136 a 138 e 329).
As exigências para os transportadores estão na legislação municipal, que estabelece os requisitos para a prestação de serviços.
É função também do Estado fiscalizar os veículos, os condutores, os transportadores e o próprio serviço, que deve ser seguro e adequado, atendendo, não somente o CTB, mas o Código do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, principalmente, a CF/88, que determina que o transporte deve ser realizado mediante permissão ou concessão.
Ao lado do Estado (os maiores contratantes deste tipo de serviço), estão os pais, que contratam o serviço de transporte escolar para seus filhos. Ambos devem ser punidos se contratarem um transportador que não possui a permissão do Poder Público para a prestação deste tipo de serviço. Afinal, estarão colaborando com a existência de transportadores clandestinos, piratas ou ilegais (seriam os pais e o Estado partícipes de um crime?).
Na nossa opinião, mais grave que transportar crianças e adolescentes em veículos não vistoriados pelo DETRAN, é transportar crianças sem estar devidamente permitido pelo poder público.
Sugerimos, portanto, alterar o PL (ou propor outro Projeto de Lei), instituindo pena de detenção de seis meses a um ano, mais multa, para quem transportar crianças e adolescentes sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, independente do veículo que utiliza, da mesma forma como é punido aquele que transporta animais silvestres. E ainda: que a pena seja aumentada da metade, se o transportador utilizar veículo que esteja com a vistoria vencida há mais de trinta dias, ou que não esteja vistoriado de acordo com o artigo 136 do CTB.
Se vamos considerar crime o transporte clandestino de crianças, que a penalidade seja para o transportador e, no mínimo, igual a do transporte clandestino de animais silvestres.
Afinal, crianças e adolescentes são muito mais importantes do que estes animais! Ou alguém pensa diferente?

Brasília, 30 de agosto de 2007.

Celso José Ferreira

LEGISLAÇAO CITADA:

Lei 9.605/98:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

        Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

        § 1º Incorre nas mesmas penas:

[......]

        III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

        § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

        § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

        § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

        I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

        II - em período proibido à caça;

        III - durante a noite;

        IV - com abuso de licença;

        V - em unidade de conservação;

        VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

        § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

        § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:

        Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

        I - registro como veículo de passageiros;

        II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

        III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

        IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

        V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

        VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

        VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

        Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

        Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

        I - ter idade superior a vinte e um anos;

        II - ser habilitado na categoria D;

        III - (VETADO)

        IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

        V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

        Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

  

Art. 230. Conduzir o veículo:

[...]

XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa e apreensão do veículo;

  Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Fonte: http://www.escolarlegal.com.br/ver_noticia.asp?id_noticia=1035

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