PROC: 2010-0.168.315-0 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PUBLICOS
Contratação Emergencial dos contratos
vincendos nos meses de julho e agosto de 2010.
I- À vista do
elementos de convicção carreados para o presente processo,
notadamente a semonstração inequívoca da emergência manifestada
pela SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
na contratação para suprir as necessidades do programa do
TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – TEG, que determinou
o parecer do DTP.AJU, AUTORIZO a formalização dos atos
necessários à contratação por emergência, com dispensa de
licitação na forma do artigo 24, IV, da Lei n°. 8666/93, dos
veículos e seus condutores, em número total de 96 (noventa
e seis) contratos para suprir aqueles que vencerão em julho e
agosto deste ano.
II- As despesas decorrentes dos contratos
acima autorizados para o período proposto, onerão a dotação
orçamentária apropriada e os atos deverão ser formalizados
conforme as minutas aprovadas anteriormente. |
