Clique aqui e acesse a Página Principal. Revendas de Vans e Micros - Av.Prof.Luiz Ignácio Anhaia Mello, 7400. Transformadora de Veículos  

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 22/01/2010 DA LICITAÇÃO DO TEG
E RESPOSTAS DAS SUGESTÕES ENVIADAS

Licitação TEG 2010.
Foi publicado em 09/03/2010 no DOM (Diário Oficial do Município) nas páginas 65 e 66, a ata da audiência pública ocorrida em 22/01/2010 referente apresentação dos Editais do TEG. Também foi publicados as respostas das sugestões enviadas pelo e-mail: teg@prefeitura.sp.gov.br

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs 2009-0.331.227-8 e2009-0.358.093-0
ASSUNTO: Audiência Pública relativa às licitações, na modalidade Concorrência Pública, que serão promovidas pela Secretaria Municipal de Transporte para a contratação dos Serviços de Transporte Escolar, com fornecimento de veículos convencionais e acessíveis, de alunos matriculados nas escolas da rede regular municipal de ensino fundamental e educação infantil da Prefeitura do Município de São Paulo, bem como em entidades conveniadas, consoante o disposto na Lei Municipal 13.478/2002.
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, às nove horas, no Ginásio do Pacaembú, na Praça Charles Miller s/nº, Portão Principal, nesta Capital, realizou-se a audiência pública prevista no artigo 39 da Lei Federal nº 8.666/93, destinada a informar e esclarecer aos participantes interessados, pessoa física ou jurídica, entidade ou órgão público, sobre as condições gerais das licitações, na modalidade Concorrência Pública, que serão promovidas pela Secretaria Municipal de Transporte para a contratação dos Serviços de Transporte Escolar, com fornecimento de veículos convencionais e acessíveis, de alunos matriculados nas escolas da rede regular municipal de ensino fundamental e educação infantil da Prefeitura do Município de São Paulo, bem como em entidades conveniadas. A abertura do evento foi feita pela mestre de cerimônia Joseane Alves Ferreira, sendo a mesa diretora composta por: Alexandre de Moraes, Secretário Municipal de Transportes e de Serviços, Alexandre Alves Schneider, Secretário Municipal de Educação, Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes, Claudemir Estevam dos Santos, Diretor do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes; e Luciano de Almeida Freitas, Coordenador Geral de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Transportes. Com a palavra, o Senhor Secretário Municipal de Transportes, após saudar o público e pedir o silencio necessário, solicitou as palavras iniciais do Senhor Secretário Municipal de Educação, informando que, em seguida, faria uma rápida apresentação dos novos critérios para a licitação. O Secretário Alexandre Schneider fez, então, o seguinte pronunciamento:
“Queria dar um bom dia a todos e a todos dizer que nós estamos aqui para garantir duas leis: a questão da legislação que rege um edital de uma concorrência dessa natureza e, o mais importante, o direito a nossas crianças de serem transportadas adequadamente com qualidade; é um direito assegurado por lei e a cidade de São Paulo vai continuar garantindo esse direito a nossas crianças; então eu espero que todos tenham uma boa audiência pública. Do lado da Secretaria quero agradecer a todos os profissionais que transportam nossas crianças com segurança e quero agradecer a Secretaria Municipal de Transportes, que nos apóia dia a dia, controlando esse trabalho, e dizer que na nossa gestão da Prefeitura, São Paulo vai continuar com esse serviço que é essencial para a Educação.” Retomando a palavra, o Senhor Secretário Municipal de Transportes fez o seguinte pronunciamento: “...nós já tivemos oportunidade de fazer a audiência pública aqui no final de 2007. Esta nova audiência pública, estamos fazendo em virtude de várias ações judiciais, objetivando evitar o prolongamento de batalhas judiciais que só vêm prejudicar a tranqüilidade, a segurança jurídica de vocês, aqueles que compraram veículos, aqueles que pagam prestações, e, também, para evitar de prejudicar as nossas crianças no início do ano letivo. Para que não continuemos com contratos emergenciais, resolvemos, por bem, realizar essa nova audiência pública, com novos critérios que vão permitir uma concorrência em igualdade de condições entre todos vocês, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, porque o objeto da licitação será a vaga e não lotes. Então, todos vão participar de forma igualitária, todos vão poder oferecer o seu preço. Vão ganhar vocês e nossas crianças que precisam do transporte para poder estudar, para poder chegar até a escola. Nós temos algumas novidades importantes na licitação que vão ser demonstradas na apresentação, mas, quero salientar uma das mais importantes conquistas, que já vem sendo adotada nos contratos emergenciais - e aqui foi um pedido sempre feito pelo Secretário Alexandre Schneider, pela Secretaria de Educação - que é o TEG acessível, é a possibilidade de ampliação da acessibilidade para aqueles portadores de necessidades especiais, os cadeirantes, poderem também, com tranqüilidade, chegar a sua escola. Estamos licitando 170 vagas para esses veículos especiais, o que poderá, até ser ampliado futuramente, mas que, nesse momento, são as vagas necessárias para isso, e com uma regra muito importante, uma regra que garante a aqueles que participem dessas vagas especiais uma recuperação compatível. É um grande avanço. No total, estaremos licitando 170 vagas de veículos acessíveis e 1.750 vagas de veículos normais. É um número maior do que hoje temos nos contratos emergenciais. Então, tenho absoluta certeza de que a licitação está sendo feita de forma transparente e independentemente de vocês participarem como pessoas físicas, pessoas jurídicas, cooperativa, todos terão igualdade de condições, exatamente por que a licitação escolhida é a licitação por vaga. Então, uma boa licitação, uma boa audiência pública. Tenho certeza de que, como da outra vez, tudo ocorrerá com absoluto respeito. Eu e o Secretário Alexandre Schneider não participaremos da apresentação porque temos uma reunião de secretariado. A reunião será presidida pelo Secretário Adjunto, Mágino Alves Barbosa Filho e com toda a equipe. Obrigado e uma boa apresentação. Em seguida, pela mestre de cerimônia, o público foi informado que o Senhor Diretor do Departamento de Transportes Públicos, Claudemir Estevam dos Santos, passaria a fazer a apresentação dos principais aspectos, técnicos e jurídicos, dos editais que regerão as licitações objeto da audiência, e que, durante a apresentação, não seriam admitidas perguntas ou interrupções de qualquer natureza, o que poderia ser feito, posteriormente, em etapa da audiência destinada especialmente às perguntas e respostas, objetivando o esclarecimento de dúvidas por parte dos interessados. Assim, realizada a apresentação, o expositor informou ao público que os Termos de Referências relativos às duas concorrências públicas, uma para prestação dos serviçosde transporte escolar gratuito com veículo convencional e outra para a prestação dos mesmos serviços, com veículos acessíveis, já se encontravam à disposição dos interessados na página da Secretaria Municipal de Transportes, na Internet, e que, tendo em vista que a audiência pública tem também o objetivo de colher informações e subsídios para aprimorar os editais respectivos, que estão sendo elaborados, quaisquer dúvidas e sugestões poderiam ser encaminhadas, até o dia 29 de janeiro próximo, para o endereço eletrônico teg@prefeitura.sp.gov.br, criado especificamente para essa finalidade. Encerrada a fase de exposição, a mestre de cerimônia informou ao público que, a partir daí, e pelo período de uma hora, a Mesa Diretora ficaria à disposição dos interessados, para responder as questões, que deveriam ser formuladas oralmente, de maneira clara e objetiva, a fim de possibilitar o atendimento do maior número possível de interessados, e que para tanto, deveriam eles se dirigir aos microfones instalados nas laterais do auditório, identificar-se e formular a questão, que seria, imediatamente, respondida, uma a uma, por um dos integrantes da Mesa Diretora. O condutor Marcio Roberto de Santana, da Delegacia Regional de Ensino de São Mateus, quer esclarecer um grande problema que está ocorrendo. Disse que os gastos realizados com a adaptação do veículo são muito altos e o valor que está recebendo pelo transporte escolar não está sendo suficiente para manter as necessidades e o carro ao mesmo tempo. Disse que o que a Secretaria está propondo é o sucateamento da frota do transporte escolar. Que o valor não cobre os custos. Que agora é hora de reivindicarem seus direitos. Hora de se manifestarem. O Diretor do Departamento de Transportes Públicos, Dr. Estevam, informou ao público que os valores que estão sendo propostos decorrem de um estudo técnico feito pela Prefeitura, dentro daquilo que se entende como razoável. E que, muito embora possa não agradar a todos, a Prefeitura está fazendo um esforço para retribuir de foram justa à prestação dos serviços prestados. Lembrou que foi assegurada a inovação de se estabelecer um valor mínimo para pagamento de transporte realizado com número pequeno de alunos, o que até agora não existia, exatamente em razão da preocupação de que os contratados tenham coberto todos os custos, e ainda uma remuneração satisfatória pelos valiosos serviços que prestam à municipalidade. A condutora Lurdinha elogiou a exposição realizada pelo Diretor do DTP, bem como o edital, que considerou bem elaborado, e passou a fazer considerações sobre a importância, no contexto da organização de transporte na cidade de São Paulo, do transportador escolar, que tira, com cada veículo utilizado, 30 veículos da rua, enfatizando que o a única coisa que buscam é a certeza de prestar os serviços até o fim, trazendo para a sociedade, para a comunidade paulista, que é a quem vão servir, a certeza de que irão terminar a obra. Após, passou a fazer comentários acerca dos valores estabelecidos no edital, que considera inadequados, por serem os mesmos com os quais se remuneraram os serviços de transportes escolar no ano em que este se iniciou na cidade de São Paulo. Afirmou, quanto a isso, que não foram considerados os custos dos monitores, de aproximadamente R$ 1.500,00, e que com os preços estabelecidos no edital não será possível a troca dos pneus, para vistoria, o conserto de bancos rasgados, e não haverá condições de passar na “vistoria da fumaça”. Posiciona-se a favor do edital, mas solicita a criação de melhores condições, para que os condutores possam trabalhar e honrar os contratos. O Dr. Estevam, Diretor do DTP, agradeceu as observações, que estariam sendo anotadas para serem, posteriormente, submetidas às equipes técnicas competentes, e lembrou, mais uma vez, que os valores apurados pela Prefeitura são decorrentes de um estudo econômico-financeiro de viabilidade, e foram baseados em dados técnicos e estatísticos que ficarão à disposição dos interessados, no momento oportuno. O condutor Pedro, da Delegacia Regional de Educação de Campo Limpo, observou que, na audiência pública realizada em 2007, o Secretário falou que um carro convencional iria ganhar, em média, R$ 9.000,00, e um carro acessível, que é o adaptado ganharia, em média, R$ 10.000,00, e que, três anos depois, em que qualquer carro aumentou 50% de seu valor, caiu o valor a ser pago para o transportador escolar que irá ganhar menos que há três anos, e que, daqui a cinco anos, assinando o contrato, irá ganhar menos ainda, por que todo ano cai o aluguel do carro, e que quando chegar na reta final do contrato, o condutor irá ganhar em torno de R$ 2.000,00. Além de tais considerações, solicitou esclarecimentos sobre como será o pagamento, no caso de transporte de número de crianças superior à 44. O Dr. Estevam informou que está prevista, no edital e no contrato, fórmula de atualização dos valores contratuais, a cada 12 meses, que serão reajustados por uma cesta de índices relativos aos serviços prestados. No que se refere à outra questão formulada pelo interessado, esclareceu que o edital prevê a remuneração pelo número de crianças efetivamente transportadas, assegurando-se o pagamento mínimo equivalente a 18 crianças, no mês, naqueles casos em que, para atender à determinação da Administração Pública, o condutor transportar um número inferior àquele. A quantidade de 44 crianças transportadas no mês refere- se a uma média apurada pela Prefeitura, para a elaboração do orçamento referência, e não se trata de um valor máximo de remuneração. Esta se dará, repita-se, pela quantidade de alunos efetivamente transportada que poderá, evidentemente, ser maior que 44. O condutor Cícero observou que, quando o transporte escolar na cidade de São Paulo foi implantado, em 2001, pagava-se R$ 0,60 por litro de combustível, e que atualmente, o preço está muito maior, além do aumento da demanda e dos gastos com os carros. Informa, também, que em um Município pobre, próximo ao Município de São Paulo, que não tem as mesmas exigências da Prefeitura de São Paulo quanto ao número de vistorias e nem a “vistoria da fumaça”, um condutor recebe remuneração de quase R$ 9.000,00, por veículo (Van), roda bem menos, sem o desgaste do trânsito. Propõe-se a apresentar planilha de custo para comprovar que preço do orçamento da Prefeitura não é válido e não permite, sequer, o pagamento do monitor, de cerca de R$ 1.500,00. Diante dos fatos que expôs, solicita uma revisão dos custos apurados no edital. A mesa diretora não se manifestou quanto ao colocado, pois se trata de questão já exaustivamente abordada e respondida na audiência. Maris Bardela, qualificando-se como representante de duas pessoas físicas presente, parabenizou a mesa pelas exposições realizadas, mas afirmou não concordar com os valores apurados pela Prefeitura que, segundo entende, levarão à falência do sistema de transporte escolar. Observou que fez reuniões com o Secretário e outras pessoas que estão na audiência pública, na qual formulou reivindicações, que não foram levadas a sério. Fez considerações acerca do veículo irregular, com pneu careca, ser o que a Administração está pretendendo com os valores oferecidos, o que irá acabar com o sistema. Afirmou, ainda, que o transportador escolar trabalha direito, é bem avaliado nas escolas, pelos diretores, e não gosta de ser humilhado, e que os preços propostos significa uma humilhação, por não dar para pagar nem o feijão com arroz que comem. Ao final, sugeriu que os trabalhadores escolares não entregassem envelopes para cooperativa pelo valor injusto estabelecido pela Administração. Pelas mesmas razões da questão anterior, não houve resposta da mesa diretora. A condutora Ana, da Freguesia do Ó, fez coro com os interessados que a precederam, quanto aos preços estabelecidos, e indagou quanto à previsão da entrega da documentação, e se não ocorrerá a “mesma palhaçada” que foi da outra vez, em que os interessados entregaram toda a documentação, pagaram o que não tinham, e ficou por isso mesmo. O Dr. Mágino, dirigindo-se à interessada, apresentou os seguintes esclarecimentos: “Ana, em primeiro lugar, eu quero te dizer que os prazos da licitação que serão publicados, agora bem em breve, seguirão todos os ritos da lei, com toda a publicidade possível, mas ainda não tem uma data certa para a entrega dos envelopes. Em segundo lugar, queria dizer que, nós, do Poder Público, tivemos exatamente os mesmos problemas que vocês tiveram: as ações judiciais movidas. Foram elas que inviabilizaram a licitação anterior. O Poder Público decidiu, então, não recorrer da última decisão, justamente para poder oferecer a todos vocês -e isso é o que eu acho o mais importante -, a segurança jurídica de participar de uma concorrência com toda a transparência, seguindo todas as regras do ordenamento jurídico, para que vocês tenham o instrumento adequado para exercer, com tranqüilidade, a tão importante atividade que exercem. Então a questão da licitação anterior prejudicou não só vocês, mas prejudicou, também, o Poder Público. O que aconteceu com a licitação anterior, sem sombra de dúvida, foi uma questão extremamente prejudicial para todos nós. Então, espero que essa licitação, feita com toda a transparência, possibilitando a participação de todos, não encontre os mesmos problemas que a licitação anterior.” À intervenção do Sr. Nardel, que manifestando descrédito em relação ao exposto na audiência, questionou sobre qual a real garantia, por parte da Prefeitura, do cumprimento do contrato, a mesma autoridade anteriormente mencionada, assim respondeu: “A garantia é o próprio contrato. Estamos iniciando um procedimento licitatório e dele vai resultar um contrato, que será idêntico para cada um dos participantes, com todas as garantias. Se não houver motivo dos já previstos no próprio instrumento contratual para sua rescisão, o contrato vai terminar se esgotando ao longo dos 60 meses. Não haverá nenhum tipo de alteração que venha a prejudicar os contratados. Os contratos resultantes das licitações aqui tratadas serão como todos os outros contratos assinados, não só por essa gestão na Prefeitura, mas como em todas as outras gestões, e que serão respeitados pelo Poder Público. O condutor João Rodrigues, como outros interessados antes dele, fez uma explanação contra o valor apurado no orçamento da Prefeitura, comparando-o com os valores recebidos por transportadores escolares em escola particular e pelo Governo de Estado; insurge-se contra o não pagamento dos valores relativos aos alunos transportados, durante as férias escolares, tendo em vista que continua à disposição e não pode exercer outra atividade naqueles períodos. No entanto, não fez qualquer indagação que pudesse ser respondida pela mesa diretora. O condutor José do Carmo, de Campo Limpo, colocou duas questões: a primeira relativa à vedação de preço mínimo, informando que a licitação de 2003 estabeleceu preços mínimo e máximo. A segunda referente à lógica do estudo que apurou, atualmente, preço inferior à planilha de 2007. O Dr. Estevam, Diretor do DTP, explicou que realmente existe uma previsão legal na Lei de Licitações, Lei 8.666 de 93, que impede a fixação de preço mínimo, motivo pelo qual a Prefeitura estabeleceu o preço máximo, admitido na lei, e, de acordo com o interesse, a conveniência de cada um, o concorrente irá estipular o valor que acha justo. Esclarece, também, que não tem informações quanto à licitação anterior, mas que, para esta licitação, não existe previsão de preço mínimo. Quanto à questão dos preços estabelecidos pela Prefeitura, comentou o seguinte: “.... e parece que é a tônica da maioria das perguntas é a questão do valor que está sendo ofertado. O colega agora há pouco comentou que a remuneração por criança na iniciativa privada é superior a esta que está sendo proposta, de R$ 48,53 para o convencional e R$ 48,76 para o veículo acessível, mas lembramos que na iniciativa privada esta remuneração por criança é a única remuneração que o condutor recebe. No TEG a remuneração que ele recebe, como já foi explicado, é composta por três fatores, temos o valor fixo por veículo, que não existe na iniciativa privada, temos o valor por quilômetro rodado, que já foi reajustado e está sendo ofertado a R$ 0,65 por quilômetro rodado, e temos por último o valor criança transportada/mês. Então, é esta composição que determina a remuneração. Esses estudos foram realizados com base em dados atuais, então é o que atende as necessidades técnicas, legais, para a futura licitação”.
O Sr. Andreveis manifesta seu inconformismo com a proibição de participação da concorrência de motoristas que tenham pontos na Carteira de Habilitação, o que considera a terceira punição pela multa de trânsito (pagamento da multa, perda da Habilitação e proibição de participação na concorrência), bem como com o fato de o impedimento do condutor por mais de determinado período causar a rescisão do contrato. O Dr. Estevam explicou que o Código de Trânsito Brasileiro, lei federal, proíbe o exercício da atividade de transporte escolar a condutores que possuam, no seu prontuário, multa por infrações gravíssimas ou reincidência por infração média. Não é uma exigência da Prefeitura de São Paulo: é uma regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e a Prefeitura logicamente está presa ao princípio da legalidade e deve observar essa regra. O Sr. Mero afirma que somente os condutores que estão operando no sistema de transporte escolar têm condições de apresentar o valor real do custo dos serviços e não pessoas que, no ar condicionado, com um computador, elaboraram o orçamento da Prefeitura. Passou, então, a apresentar os números que entendeu relevantes para a composição dos custos não tendo, porém, formulado qualquer pergunta à mesa diretora. Neste ponto, a mestre de cerimônia tomou novamente a palavra, para prestar esclarecimentos acerca da formulação de questões, sugestões e possíveis respostas. O Sr. Eliseu indagou da possibilidade de se utilizar os próprios envelopes que já foram entregues pelos interessados no processo de licitação de 2007, e contesta a possibilidade de participação de pessoa jurídica na licitação. O Dr. Estevam esclareceu sobre a impossibilidade legal de aproveitamento da documentação entregue pelos interessados na licitação anterior, devendo ser aberta oportunidade a todos que pretendam participar da licitação que será promovida, mesmo que não tenha participado da anterior. Quanto à segunda questão, esclarece que o edital irá possibilitar a participação de pessoa jurídica, em razão de decisão já tomada pela Administração. Outro condutor, cujo nome encontra-se inaudível, questionou, em primeiro lugar, se as observações dos interessados na audiência pública serão levadas em consideração e poderão resultar em alterações do edital, e solicita a alteração ou, pelo menos, o congelamento de seus valores, da tabela dos veículos. A tais questões, respondeu o Sr. Estavam que: ”nós reafirmamos o que já foi dito por nossa mestre de cerimônias, todas as observações estão sendo anotadas, a finalidade da audiência pública é justamente dar essa oportunidade para que os senhores se manifestem. O edital está alinhavado, mas não está encerrado, Serão consideradas todas as observações que os senhores estão fazendo e que serão devidamente analisadas pela equipe técnica. Lembro também que está contemplado nesta minuta do edital o reajuste anual dos valores de remuneração Deste modo, tanto valor previsto para o veículo, como o estabelecido por quilômetro, quanto o valor por criança, ofertado pelo contratado, será reajustado a cada 12 meses. O Sr. Mauro indagou se a remuneração dos condutores será relativa a nove ou doze meses por ano; se o dia do pagamento será certo, se haverá capacidade máxima para os veículos; se haverá preferência de pessoas físicas em relação às jurídicas ou vice–versa, sobre o número de períodos de atendimento e sobre o pagamento de pedágio. Respondendo, o Dr. Estevam disse que “Na verdade o Mauro fez meia dúzia de perguntas, vamos ver se a gente recorda de todas na sequência: você perguntou sobre o pagamento de doze ou nove meses por ano. O pagamento é feito mensalmente, então temos os valores que são pagos, independente até do transporte de alunos, que é o valor do aluguel do veículo, mesmo nos meses de férias escolares. Assim, naqueles meses, a remuneração decresce um pouco por que não há o pagamento do valor por criança transportada e o valor por quilômetro rodado. No que se refere à data de pagamento, esclareço que é condição que ficará estabelecida no contrato, e, para sua previsão serão levadas em consideração pela equipe responsável pela elaboração do termo de contrato as reivindicações e as observações dos senhores Quanto à capacidade máxima de crianças transportadas por veículo, na minuta hoje preparada não existe essa limitação, existe, sim, limitação quanto a capacidade mínima, que é aquela que foi colocada na exposição, de veículos com capacidade para 17 pessoas. Quanto ao pagamento mínimo, reafirmo que foi garantido o pagamento de 18 crianças/mês, em casos específicos, a critério da Administração Pública. Então, o pagamento é composto em razão da quantidade de crianças efetivamente transportadas. Em casos excepcionais, a Prefeitura irá assegurar o pagamento equivalente a uma lotação de 18 crianças por mês. Foram essas as questões que eu me recordo aí para responder. Dada novamente a palavra ao Sr. Mauro, este complementou sua pergunta anterior contestando os valores apurados, sugerindo que o mínimo de 18 crianças seja considerado para três períodos, com o mínimo de 18 crianças por período. O Sr Estevam, complementando a resposta, esclareceu que o valor do veículo é apenas um dos componentes da remuneração do condutor, devendo ser consideradas, ainda, a parcela relativa à quantidade de quilômetros rodados e mais a referente à quantidade de crianças efetivamente transportadas. Acrescentou que foi estabelecido o mínimo de 18 crianças, mas que, na prática, os contratados conduzem quantidade muito maior que este número e irão receber o valor correspondente à quantidade de alunos efetivamente transportados. Neste momento, a mestre de cerimônias fez, novamente, observações, lembrando que o tempo para perguntas, sugestões e questionamentos é de uma hora e que as pessoas fossem breves, por que o encerramento da Audiência será mesmo às onze horas, não podendo avançar no horário. O Sr. Alex comentou que, pelos dados que foram expostos, os serviços prestados, por vaga, corresponderiam, a R$ 7.000,00 mensais, mas que, no entanto, efetuando-se uma conta básica, sendo a classificação pelo menor custo e considerando R$ 20,00 por crianças, já que não tem valor mínimo, o condutor não terá remuneração nem de R$ 5.000,00, o que é menos do que a remuneração antiga do TEG, que considerava, por criança transportada, R$ 36,88. O Dr. Estevam lembrou que o tipo da licitação é efetivamente o de Menor Preço, e os valores máximos a serem admitidos, por criança transportada, serão de R$ 48,53, para veículos convencionais, e R$ 48,76, para os veículos acessíveis. Tais valores são muito superiores aos R$ 20,00 reais mencionados pelo interessado. O valor a ser ofertado pelos licitantes, muito embora não possam ser superiores aos valores máximos fixados pela Administração, deverá ser economicamente viável para a operação. A Sra. Renata questiona a justiça da previsão de que os contratos serão suspensos nos casos de impedimento dos condutores por prazo superior a 15 dias, diante das necessidades advindas ao mesmo diante dos fatos que levaram ao impedimento do condutor, tais como doença, gravidez etc. O Dr. Estevam esclareceu que foi estipulada uma regra que há muito era reivindicada pela categoria, a possibilidade de substituição do condutor no caso da pessoa física, na hipótese de problemas ligados à sua saúde. Essa regra, que não existe atualmente, será, agora, prevista, mas para um período de no máximo 15 dias. Observou que os condutores escolares, pessoas físicas, são contribuintes do INSS e sua remuneração, apartir de 16 dias de afastamento, por motivo de doença ou maternidade, será efetuada por aquele órgão da previdência social. Esse foi o critério estabelecido. Assim, a partir do 16º dia, o contrato será suspenso e deste modo permanecerá até o retorno do condutor, se isso ocorrer até, no máximo, seis meses. Sem esta regra nova, incluída para a licitação aqui tratada, o afastamento por mais de 15 dias já determinaria a rescisão do contrato. Com a regra referida, a rescisão somente ocorrerá a partir do 7º mês de afastamento, permanecendo o contrato suspenso entre o 16º dia de afastamento e o último dia do 6º mês. Não há possibilidade legal de a Prefeitura remunerar, com base em contrato, um serviço que não está sendo prestado pelo contratado. Observe-se, também, que não existe relação de emprego entre a Prefeitura e o condutor, pessoa física, que presta serviços de transporte escolar gratuito. O que existe é uma relação contratual, e por isso, o procedimento não poderá ser diferente do que se está prevendo nesta licitação. Em seguida, a mestre de cerimônia registra que o Sr. Capucci encontra-se presente, representando o Vereador Aurélio Miguel, que está fora e solicitou a representação dele neste evento, e convida os vereadores Donato e Abou Anni, que também se encontram presentes, para, querendo, se manifestarem antes de encerrar o evento. Com a palavra, o Vereador Donato fez o seguinte pronunciamento:
“Eu quero ser bastante objetivo. Na medida em que a Prefeitura define uma demanda para chegar em 1.750 carros, ela tem uma expectativa de demanda, ela tem um estudo, a responsabilidade de preencher as vagas, o carro, é da Prefeitura, não pode ser penalizado o condutor se não tiver as crianças para serem transportadas como tem acontecido. Então me parece que é importante que, na medida em que se contrata o carro, se pague pela capacidade total do carro. Se ele tem 17 vagas tem que ser pago por 17, a responsabilidade de colocar as crianças é da Prefeitura. Nós vivemos isto todo ano, todo início de ano é briga com diretora por que não abre o cadastro, não preenche a perua. Se a Prefeitura está contratando essas peruas ela tem que pagar por elas, pela capacidade global. Até porque no Atende, que é um serviço análogo, no Atende é feito dessa forma, é contratado o veículo como um todo, então essa é a primeira observação. A segunda, existe aqui um apelo grande para a revisão do preço máximo colocado, eu acho que tem que ser feito um reestudo da planilha, porque o que a gente não pode deixar acontecer é o sucateamento do sistema. No desespero, no desespero, sem preço mínimo esse preço vai lá embaixo, pode se ter um preço irrealizável, um preço que não é possível se manter o sistema funcionando bem e a gente vai ter o que a gente já tem hoje, na porta do DTP se aluga pneu para fazer vistoria. Então é isso que a gente quer? A gente quer a condição real do veículo ser mantido. Então eu faria essas duas observações Preço Completo para o veículo. Eu acho que do ponto de vista legal não tem nenhum problema em se colocar um Preço Mínimo para que a licitação não inviabilize o Sistema. Obrigado. Respondendo ao Vereador Donato, o Dr. Mágino, que presidiu a audiência, fez os seguintes comentários:
“Obrigado vereador. Vereador Donato, pena que o senhor não conseguiu chegar no início da apresentação, quando os dados foram colocados pelo diretor do DTP, pois a previsão do pagamento mínimo já está feita. Não com 17 como o senhor falou, mas com 18 alunos. E nós estamos recolhendo essas sugestões e as reivindicações dos transportadores e, obviamente, os órgãos técnicos vão levá-las em consideração. Em relação à sua segunda observação, pode ficar tranqüilo, porque não vamos deixar de realizar todos os estudos necessários, para chegar ao número mais adequado possível.” Com a palavra, o VereadorAbou Anni fez as seguintes declarações;
“Expectativa muito grande de todos nós esta licitação, por que essa expectativa foi frustrada na licitação passada, mas eu acho que hoje todos nós estamos dispostos, inclusive, a sair daqui com uma possível data de quando vai sair o edital. Estamos, está tendo aqui hoje a primeira audiência pública e a minha pergunta é: se haverá uma nova audiência pública e uma possível data da publicação do edital. A outra questão também que todos nós percebemos é que existe um incômodo muito grande na planilha de pagamento do repasse da Prefeitura aos nossos condutores escolares do TEG, porque se nós não tivermos uma avaliação ideal para um efetivo transporte escolar com qualidade na cidade de São Paulo poderá acontecer o que aconteceu no Emergencial, a pessoa jurídica apresentando uma proposta de transporte por criança de R$ 14,99, é impossível efetuar transporte dessa forma, R$ 14,99. É impossível, e é fato que aconteceu, foi publicado em diário oficial, todo mundo acompanhou, então temos que fazer uma planilha corretamente, avaliar o que vai ser pago para o transporte escolar com muita responsabilidade porque temos certeza que o TEG hoje em São Paulo é fundamental. Mas eu quero aproveitar também a oportunidade para questionar uma situação que vem acontecendo com os Escolares não só do TEG, mas todo transporte escolar, porque aqui dentro nós temos pessoas que vão participar do TEG, e outras que continuarão no transporte particular. Pode não ser este o foro adequado, mas eu queria lembrar que nós temos que limitar a expedição de novos CRM’s. É fundamental para os condutores ter uma segurança no transporte da cidade de São Paulo, é fundamental. Hoje quem não consegue colocar um transporte escolar em Guarulhos, em São Bernardo, em Mogi e Diadema vem para São Paulo fazer concorrência predatória, por que aqui o alvará é livre. Então, nós temos que colocar uma regra também para Capital. Então, um pedido que eu faço ao senhor é que avalie com muito carinho a limitação dos novos CRM’s e por último também, mais uma vez, é um pedido deste Vereador que conhece muito bem a categoria do transporte escolar, que tenhamos uma planilha de repasse ideal, que realmente possamos continuar dando a qualidade que esses condutores dão aos nossos, aos nossos alunos da cidade de São Paulo. Muita sorte a todos e vamos acreditar no TEG. Obrigado. Agradecendo ao Vereador, o Presidente da audiência, Dr. Mágino, proferiu as seguintes palavras finais: “Eu gostaria de agradecer a presença de todos, dos senhores vereadores, dos senhores transportadores, de todo os interessados, agradecer a colaboração dos funcionários da Secretaria da Educação, dos funcionários da Secretaria de Transportes, dos funcionários dos demais órgãos da administração municipal, aqui envolvidos. E agradecer a colaboração da nossa Polícia Militar, que garantiu a segurança do evento para todos os participantes, a participação da Guarda Civil Metropolitana, à Secretaria de Esportes e Lazer e Recreação, pela cessão do espaço do Pacaembu, e desejar a todos que, com a serenidade, com a tranquilidade necessária, reflitam, estudem bem o edital quando ele for publicado e apresentem as melhores propostas pensando, principalmente, no bem estar e na segurança das crianças que irão transportar. Muito obrigado e está encerrada a presente audiência pública” A mestre de cerimônia fez agradecimentos e informou novamente que as sugestões e perguntas devem ser enviadas ao e-mail teg@prefeitura.sp.gov.br  e também que os termos de referência contendo as especificações dos serviços encontram-se disponíveis no site da Secretaria Municipal de Transportes: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente audiência pública, determinando a mim, _______________________, Luciano de Almeida Freitas, Coordenador Geral de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Transportes, que lavrasse a presente ata, a qual, lida e acha conforme, segue assinada pelo Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, __________________________________, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Município de São Paulo, que presidiu a audiência. 2009-0.331.227-8 - Secretaria Municipal de Transportes – Prestação dos serviços de transporte escolar gratuito, com veículos convencionais e adaptados. Realizada a audiência pública, em 22 de janeiro pp, conforme ata de fls., os interessados, utilizando-se da prerrogativa a eles concedida naquele ato, apresentaram, até a data estabelecida, 29 de janeiro de 2010, pelo endereço eletrônico teg@prefeitura. sp.gov.br, as dúvidas e sugestões que juntamos às fls. Do presente. Analisadas as questões e sugestões apresentadas e reunidas, as que apresentam o mesmo conteúdo, num único texto, passamos a prestar os esclarecimentos que seguem:
1. Mudar a capacidade mínima do veículo para 16 (14 alunos, motorista e monitor), pois a maioria das VANS vem com capacidade de fábrica para 16 lugares.
R. Foi exposto na audiência pública que o edital iria exigir que os veículos oferecidos pelos licitantes deveriam, dentre outras exigências, possuir capacidade mínima de 17 lugares. Diante do grande número de mensagens contendo a sugestão descrita na transcrição da questão, diversas consultas foram realizadas pelas áreas técnicas competentes, que concluíram pela real possibilidade de se aceitar a sugestão e alterar a exigência. Assim, o edital a ser publicado estabelecerá a exigência de que os veículos deverão ter capacidade mínima 16 lugares. Vale lembrar que em alguns casos específicos, em que os veículos possuam bancadas de dimensões reduzidas, serão descontados 2 lugares para o monitor, e, nos casos em que as bancadas tenham dimensões que comporte o assento de um adulto, será descontado somente 1 lugar para aquele profissional.
2. Revisar, para mais, os valores da tabela estabelecida para os veículos, convencional e acessíveis, mantendo-os por todo o prazo contratual, bem como os fixados para o pagamento por aluno transportado, e por quilômetro rodado, uma vez que, pelos diversos motivos apresentados nas mensagens, os interessados entenderam insuficientes para custear os serviços a serem executados.
R. Os valores estabelecidos pela Prefeitura, tanto para os veículos e para quilômetro rodado, quanto para o transporte, por aluno, foram apurados em estudos econômico-financeiros, nos quais foram considerados todos os custos dos insumos, de acordo com o praticado no mercado. Utilizou-se a metodologia de cálculo adotada para a elaboração da planilha de custos do transporte coletivo urbano na Cidade de São Paulo, bem como do serviço Atende, com adaptação às peculiaridades do serviço de transporte escolar. Os valores apurados incorporam os investimentos no veículo e equipamento; manutenção do veículo e equipamentos; despesas com abastecimento e rodagem; despesas administrativas referentes ao seguro obrigatório, APP + DM, Compreensivo (incêndio, colisão e roubo), IPVA, remuneração do capital investido e tributos, além da remuneração da mão-de-obra (motorista e monitor). Tais estudos serão colocados à disposição dos interessados por ocasião da divulgação dos editais. A previsão de que o pagamento dos valores relativos à utilização dos veículos seja efetuado em função de seu ano de fabricação, com sua redução a cada ano acrescentado à idade dos mesmos, objetiva incentivar a manutenção de veículos novos e sempre atualizados na frota do transporte escolar gratuito, necessária para a redução dos riscos de acidente, em prol do aumento da segurança e conforto das crianças neles transportados.
3. Estabelecer que em veículos acessíveis somente possam ser transportados alunos deficientes e cadeirantes, com valor bastante diferenciado do fixado no edital, em relação aos veículos convencionais.
R. Não existe qualquer motivo técnico para a utilização de veículos acessíveis somente para o transporte de alunos deficientes, sendo certo que os assentos não destinados aos cadeirantes podem e devem ser utilizados para o transporte de qualquer aluno não cadeirante, portador ou não de deficiência, sem qualquer diferenciação. A prestação dos serviços de transporte, com veículo convencional ou acessível, é absolutamente a mesma. Trata-se de medida de inclusão social que está e deve continuar sendo praticada. O valor estabelecido pela Administração para o pagamento da parcela relativa ao veículo utilizado na prestação dos serviços somente é superior, no caso dos veículos acessíveis, em razão do maior custo da adaptação necessária, referente à plataforma elevatória.
4. Fixar um valor mínimo a ser ofertado, para evitar que aventureiros ofereçam preços muito baixos, excluindo os condutores autônomos da competição.
R. A Lei Federal nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 40, inciso X, veda, expressamente, a fixação de preço mínimo, ou mesmo faixas de variação em relação a preços de referência, como critério de aceitabilidade da proposta. O edital, como critério de aceitabilidade da proposta, exigirá a apresentação de uma planilha, na forma de modelo que será anexado ao edital, na qual deverão constar todos os custos dos insumos que compõem o preço proposto, como salários do condutor e do monitor, coerente com o mercado, acrescidos dos descontos e benefícios decorrentes da aplicação das leis sociais e convenção coletiva de trabalhos, e toda e qualquer despesa necessária para a execução dos serviços, exceto os que dizem respeito ao veículo e ao combustível, que serão pagos por preço estabelecido pela Prefeitura. Assim, muito embora não tenha preço mínimo fixado no edital, será desclassificada toda e qualquer proposta que não demonstre, na planilha referida, que os custos dos insumos que a compõe não comprovem sua viabilidade
5. Exigir que os candidatos possuam Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física – CRMPF – ou Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ
R. Conforme consta do item 2.2. do Termo de Referência colocado à disposição dos interessados no dia em que foi realizada a audiência pública, os veículos que serão utilizados para a prestação dos serviços deverão possuir os referidos certificados, mas poderão apresentá-lo somente por ocasião da contratação, desde que seja firmada declaração, sob as penas da lei, de fazê-lo. Já o os condutores, tantos os participantes como pessoa física, como os indicados por pessoa jurídica, deverão comprovar, na licitação, possuir Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC , expedido na forma da Portaria nº 118/98 – SMT.GAB.
6. Levar em conta outros critérios, que não só o de menor preço, tais como a experiência, escolaridade, pontuação de multas na carteira de habilitação.
R. As licitações que serão promovidas para a contratação dos serviços de transporte escolar gratuito serão do tipo menor preço, que está absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, e, por isso, não está sujeita a questionamentos judiciais quanto a este fato, como ocorreu com a outra concorrência que estava em andamento, do tipo técnica e preço, utilizando tais critérios de julgamento, e que foi anulada por determinação do Poder Judiciário.
7. Esclarecer melhor a exigência do item 2.2. do Termo de Referência, relativo ao tipo e custos do dispositivo eletrônico destinado à identificação.
R. O dispositivo prevê que a Prefeitura poderá exigir, a qualquer tempo, durante o contrato, a instalação de equipamento destinado à identificação eletrônica dos alunos que serão transportados em razão do contrato. Tendo em vista que as especificações e custos dos equipamentos necessários ainda estão em estudos pela Administração, a exigência não constou como requisito do veículo na licitação e será objeto de aditamento ao contrato, para acréscimo, na remuneração do contratado, do valor correspondente à sua instalação.
8. Fixar tabelas com valores progressivos, de 12 em 12 meses, para os valores do veículo, por aluno e por quilometro rodado. Em 5 anos haverá aumentos na manutenção do veículo (combustível, óleos, consertos em geral, pneus, etc.), aumento de combustível e aumento de salários+encargos do monitor.
R. Os valores estabelecidos pela Prefeitura para os veículos, para o quilômetro rodado, bem como o ofertado por criança transportada sofrerão reajuste, de 12 em 12 meses, conforme previsto no item 6.3. do Termo de Referência. De acordo com as fórmulas definidas naquele dispositivo, os valores fixados para o veículo serão reajustados pelos índices acumulados do IPC-FIPE e de Reparos Mecânicos em Veículos, divulgados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura. O valor estabelecido por quilômetro rodado será reajustado pelo índice por último referido e pela variação acumulada do preço do diesel, apurado conforme preços divulgados pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, no Levantamento de Preços Mensais (Resumo II) efetuado no Município de São Paulo, considerando o Preço ao Consumidor – Preço Médio. E o valor proposto pelo contratado, por aluno transportado, será reajustado pela aplicação dos índices acumulados do IPCA-IBGE e de Mão-de-Obra, divulgado pela Secretaria das Finanças da Prefeitura.
9. Não descontar o valor referente ao INSS.
R. A Administração Pública se ateve, neste aspecto, à legislação que rege a matéria, tendo, por obrigação legal, reter, no pagamento dos serviços contratados, o valor devido ao INSS.
10. Limitar o número de vagas para as Cooperativas ou, mesmo, impedir sua participação.
R. O principal motivo que levou o Poder Judiciário a determinar a anulação da licitação que a Prefeitura estava promovendo para a contratação dos serviços aqui tratados foi exatamente a vedação da participação de pessoas jurídicas no certame. Pelos mesmos motivos que impedem a vedação daquela participação, dentre eles a observância do princípio da igualdade, também não será possível a limitação do número de vagas destinadas a pessoas físicas e/ou jurídicas.
11. Estabelecer preço fixo para a criança transportada e para o veículo, estabelecendo-se como critério, a oferta do quilômetro rodado.
R. Cabe à Administração definir os critérios de julgamento das licitações que promove. No caso, depois dos estudos técnicos pertinentes, concluiu-se que o valor a ser ofertado pelo licitante, por criança transportada, é o mais apropriado para a prestação dos serviços de transporte escolar gratuito.
12. Tendo em vista que a Prefeitura irá se responsabilizar pelo pagamento mínimo de 18 crianças, exigir capacidade mínima de veículo de 18 pessoas.
R. A Prefeitura ira se responsabilizar pelo pagamento mínimo de 18 alunos, no mês, quando e se, em circunstâncias especiais, devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação, for determinado ao contratado o transporte de alunos em quantidade inferior ao transporte de 18 alunos/mês. Para a apuração desse número foi considerado que a maioria dos novos veículos utilizados no transporte escolar possui capacidade nominal de 18 lugares. Tal constatação não guarda qualquer relação com o pretendido na questão, de exigir a capacidade mínima de 18 lugares, o que, certamente, iria restringir o número de participantes, o que é vedado pela legislação e princípios aplicáveis nas licitações realizadas pelo Poder Público. Ao contrário, visando a mais ampla possibilidade de participação no certame, a Administração resolveu alterar o projeto inicial, e reduzir, ainda mais, a capacidade nominal mínima dos veículos, para 16 pessoas (vide resposta à questão 1)
13. Exigir 2º grau completo dos participantes da licitação.
R. As exigências do edital foram estabelecidas nos estritos termos da legislação especial que rege a matéria de transporte escolar gratuito. Somente poderão participar da licitação, no caso de pessoa física, condutores que possuam de Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC -, expedido na forma da Portaria nº 118/98 – SMT.GAB, e que, portanto, cumpram os requisitos nela estabelecida. A exigência de requisitos não previstos na legislação específica, tais como a acima referida, e o Código de Trânsito Brasileiro, no que toca à habilitação para conduzir veículos escolares, contraria o princípio da legalidade, implicando restrição de participação.
14. Tratar de maneira diferenciada os condutores que atualmente prestam os serviços de transporte escolar gratuito, mediante avaliação junto aos pais e às unidades escolares em que prestam serviços.
R. A Constituição Federal e a legislação que rege as licitações públicas vedam expressamente a inclusão de quaisquer exigências que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação e que estabeleçam qualquer tipo de preferência ou distinções.
15. Proibir a participação de condutor, pessoa física, cujo nome for indicado por pessoa jurídica.
R. Será expressamente vedada a participação, na condição de licitante, de pessoas físicas, condutores escolar, vinculados à pessoa jurídica licitante, empresas ou cooperativa, por ela indicada como condutor.
16. A empresa que concorrer como Pessoa Jurídica, no caso o proprietário (não sendo um dos condutores indicados da Pessoa Jurídica=Empresa), pode concorrer como Pessoa Física?
R. Não. Em obediência ao princípio da isonomia, é impedida a participação, na mesma licitação, de pessoa física isoladamente e como proprietário ou integrante dos quadros societários da pessoa jurídica.
17. O veículo atualmente transformado para 20 lugares. Será diminuído com o monitor 1 (um) ou 2 (dois) lugares?
R. As dimensões dos assentos dos veículos são as especificadas e aprovadas pela legislação de trânsito aplicável à matéria, observando-se os lugares destinados ao motorista e ao monitor. Nos caos específicos de bancadas de dimensões reduzidas serão descontados 2 lugares que serão destinados ao monitor, conforme mencionado na resposta à questão de nº 1.
18. A classificação para chamada será o menor valor por criança transportada? Em caso de empate qual será o critério de desempate?
R. Sim, a classificação se dará em função do menor preço proposto, em ordem crescente do valor por criança transportada ofertada pelos licitantes. Em caso de empate entre duas os mais propostas, a classificação se fará por sorteio, único critério admitido, para desempate, pela Lei Federal nº 8.666/93, que rege a matéria.
19. Esclarecer o modo de pagamento dos quilômetros rodados.
R. Conforme consta da fórmula de pagamento descrita no item 6 do Termo de Referência colocado à disposição dos interessados, o pagamento relativo a quilometragem será efetuado pelo produto dos quilômetros efetivamente percorridos multiplicado pelo preço unitário estabelecido pela Prefeitura, de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) por quilômetro.
20. Autorizar que o condutor autônomo tenha preposto efetivo.
R. A pessoa física, para participar da licitação, deverá, obrigatoriamente, ser condutor escolar, e o contrato decorrente será personalíssimo, não podendo o transporte ser executado por terceiro, estranho à relação contratual. O contrato possibilitará, no entanto, excepcionalmente, por motivos de força maior, e mediante prévia autorização da Municipalidade, a substituição temporária do condutor, pelo período máximo de 15 (quinze) dias.
21. Como pode ficar a critério do Poder Público a aceitação do monitor, vez que todos estão sujeitos à CLT e podem faltar durante 30 dias?
R. Nos impedimentos do monitor, qualquer que seja o motivo, o contratado deverá indicar à Prefeitura a pessoa que irá substituí-lo, que deverá atender a todos os requisitos estabelecidos no contrato para o exercício daquela função.
22. Alterar a quilometragem mínima entre a residência do aluno e a escola, para que esta tenha direito ao transporte escolar gratuito, de 2 Km para 1,5 Km.
R. A licitação destina-se a contratar a prestação dos serviços de transporte escolar gratuito, na forma e nos termos estabelecidos pela legislação e normas administrativas que regem a matéria. No caso em questão, os critérios para que os alunos possam utilizar aqueles serviços foram estabelecidos pela Administração Municipal, e estão descritos no Comunicado nº 2273/2009, da Secretaria Municipal de Educação, e não guardam qualquer relação com o edital submetido à audiência pública.
23. O valor por criança deveria ser fixado no edital, para que as pessoas jurídicas não tenham vantagem sobre a pessoa física.
R. Cabe à Administração definir os critérios de julgamento das licitações que promove. No caso, depois dos estudos técnicos pertinentes, concluiu-se que o valor a ser ofertado pelo licitante, por criança transportada, é o mais apropriado para a prestação dos serviços de transporte escolar gratuito.
24. Não constou do Termo de Referência disponibilizado na Internet, o Anexo referente ao aluguel do carro, nem os citados Anexos II, II.1, II.2 e III.
R. Os Anexos mencionados, que se referem ao orçamento da Prefeitura, contendo a Tabela de Remuneração de Veículo, por ano de fabricação, e a composição dos custos do valor apurado naquele orçamento por aluno transportado e para o quilômetro percorrido, bem como os modelos da Carta Proposta Comercial, integrarão o edital, por ocasião de sua publicação.
25. Garantia de que a PREFEITURA cumpra os contratos assinados, não troque de banco e não altere a data de pagamento.
R. Os contratos administrativos são devidamente cumpridos pela Prefeitura, que, no entanto, como Poder Público, detém algumas prerrogativas de alteração unilateral dos mesmos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável.
26. Considerar, para o pagamento dos serviços durante as férias, o valor do veículo acrescido do valor por criança transportada, de acordo com a capacidade do veículo. Constar do edital o valor a ser pago durante as férias.
R. A fórmula de remuneração estabelecida no item 6.2. dos Termos de Referência colocados à disposição dos interessados na página da Secretaria Municipal de Transportes, na Internet, será aplicada para todo e qualquer pagamento, inclusive nos meses de recesso escolar. Assim, o valor criança (VC) ofertado pelo licitante será multiplicado pela quantidade de alunos transportados no mês. Da mesma forma, o valor estabelecido pela Prefeitura para a quilometragem percorrida (R) será multiplicado pelo número de quilômetros efetivamente rodados pelo contratado. Já o valor do veículo (VF x FR) será fixo e pago ao contratado todos os meses, independentemente da quantidade de alunos ou quilometragem percorrida. Para a apuração do preço mensal máximo por criança transportada, bem como nos demais valores constantes do orçamento da Prefeitura, foi considerada, em sua composição, a circunstância de que o valor criança e o relativo ao quilômetro percorrido somente serão pagos quando efetivamente houver o transporte de alunos, o que, em geral, não ocorre no período de férias.
27. Estabelecer 10 anos como idade máxima do veículo, e não 8, como consta do edital.
R. Com o estabelecimento em 08 anos da idade máxima dos veículos que serão utilizados para o transporte escolar gratuito, a Administração busca a manutenção de frota em condições de segurança e conforto dos alunos que serão transportados, a redução de riscos de acidente e, inclusive, os custos de manutenção dos mesmos.
28. Um mesmo licitante poderá entregar dois envelopes: 1 para a vaga de carro normal e outro para a vaga do carro acessível?
R. A Prefeitura promoverá duas licitações distintas e os interessados poderão participar de qualquer uma delas ou de ambas. No entanto, se o licitante for pessoa física, participando na condição de condutor, somente poderá firmar um contrato para a execução dos serviços correspondentes.
29. Os vencimentos vão ser pagos 30 dias após o último dia trabalhado?
R. Conforme consta do item 7 do Termo de Referência colocado à disposição dos interessados, o pagamento dos serviços executados será efetuados em até 30 dias, após a medição dos serviços efetivamente prestados, sendo considerado, como período de medição, o abrangido pelo primeiro e último dia de cada mês.
30. O licitante já tem que possuir o veículo ou pode adquiri-lo quando a vaga for entregue?
R. O licitante poderá, durante a licitação, ofertar o veículo, mesmo que ainda não o possua, especificando suas características quanto ao ano de fabricação e à capacidade nominal, e apresentando uma declaração, sob as penas da lei, de compromisso de apresentação do CRMPF relativo ao veículo proposto até a data estipulada para a contratação.
31. A indicação do monitor pode ser feita depois, quando o contrato for assinado? Poderá haver substituição do monitor durante a vigência do contrato.
R. A indicação do monitor não será feita durante a licitação, mas por ocasião e como condição da contratação. O monitor poderá ser substituído por outro, no decorrer do contrato, desde que o substituto preencha todos os requisitos exigidos no edital e a indicação seja submetida, previamente, à aprovação da Prefeitura.
32. Incluir exigência de declaração do licitante, com firma reconhecida, sobre sua participação como pessoa física, empresa ou cooperativa, desclassificando o que apresentar a declaração sem firma reconhecida, sem o conhecimento do condutor ou que participar como pessoa física ou jurídica ao mesmo tempo.
R. Tais exigências serão previstas no edital.
33. Das vagas estabelecidas para a licitação, quantas serão destinadas a pessoas jurídicas?
R. Não haverá fixação de quantidade de vagas específicas para determinada natureza jurídica do participante. Todos os licitantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, concorrerão em igualdade de condições.
34. Para fins de evitar a possibilidade de pessoas jurídicas aventureiras, exigir no edital que estas devam apresentar CNPJ específico na área de Transporte Escolar, e comprovar patrimônio mínimo, capacidade técnica, que não sejam titulares de qualquer outra permissão, concessão ou autorização de qualquer outra modalidade de transporte de passageiro ou de carga e que sejam inscritas na Prefeitura do Município de São Paulo, na área de transporte escolar.
R. As exigências do edital foram estabelecidas nos estritos termos da legislação que rege as licitações e contratações da Administração Pública, e da legislação especial que dispõe sobre a matéria de transporte escolar. Nos certames em tela, somente poderão participar, no caso de pessoas jurídicas, as que tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, com veículos que possuam Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ, e expedido na forma da Portaria nº 118/98 – SMT.GAB., e com condutores que detenham vínculo com a licitante, também possuidores de Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC -.Por outro lado, será vedada a participação de pessoas físicas ou jurídicas que sejam titulares de permissão, concessão ou autorização de qualquer outra modalidade de transporte de passageiro ou de carga.
35. Possibilitar que os monitores façam o percurso em pé, no veículo, cedendo o lugar para que o mesmo fosse ocupado por alunos.
R. Por questão de segurança, tanto os alunos como o monitor do transporte escolar gratuito deverão viajar sentados e utilizando individualmente os cintos de segurança.
36. Impedir que as Cooperativas substituam o condutor indicado na licitação durante todo o contrato.
R. Ao firmar contrato com Cooperativas ou empresas, a Administração não tem condições, nem legais e nem de conveniência administrativa, de rescindir o ajuste em razão da substituição do condutor, a não ser que o contratado não mantenha, durante toda a vigência contratual, as condições de habilitação comprovadas no certame.



Favor enviar o seu comentário sobre está matéria no e-mail: sugestoes@escolarweb.com.br

Clique e Veja os Anúncios dos Parceiros.
Clique e leia as Notícias postadas neste site.
Contabilidade e Assessoria especializada no Transporte Escolar.
Clique e acesse o site da Panda Locadora de Vans.
Cliqui aqui e conheça os representantes da Categoria do Transporte Escolar.
Clique aqui e acesse a Página "Doctos.p/Legalização".
Clique e Anuncie Grátis o seu carro, linha, etc.

Clique e Faça o seu anúncio GRATIS!
Clique e saiba como anunciar no EscolarWeb.

Portal do Escolar e EscolarWeb: 2006 - 2010 - Todos os diretos reservados - VIASP - 12-Apr-2010 12:09

Clique nos anúncios para ver mais detalhes ou acessar a página do parceiro na NET.
Clique aqui e acesse a Página Principal