DOM 05/12/2009 pág. 104

INVALIDAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04/07-SMT.
Processo Administrativo nº 2007-0.221.395-7
Ass.: Concorrência pública 04/2007-SMT– Transporte escolar gratuito – Invalidação da concorrência.

I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria Geral de Licitações e de Apoio à Gestão de Contratos e da Assessoria Jurídica, que acolho e adoto como razão de decidir, determino, em cumprimento à decisão jurisdicional proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da apelação civil 785.224-5/6- 00, referente aos autos de primeira instância 053.08.100628-0, em trâmite na 7ª VFP, a INVALIDAÇÃO da Concorrência Pública 04/07-SMT relativa à contratação de transporte escolar gratuito.

 

Favor enviar o seu comentário sobre está matéria no e-mail: sugestoes@escolarweb.com.br